Código Sanitário em discussão

A Câmara Municipal de Brusque esteve reunida ontem à noite (19). Durante a sessão, destaque para as discussões em torno do Projeto de Lei Complementar nº 01/2014, de origem executiva, que institui o novo Código Sanitário Municipal, Estabelece Penalidade e dá outras providências. Com emendas, o projeto foi aprovado. O documento tramita há algum tempo no legislativo e motivou muitas dúvidas neste período. Por isso, os vereadores convidaram e ouviram a diretora do órgão, Lucie Hertha Hilbert sobre as mudanças propostas.

Segundo o executivo, o projeto atualiza o código vigente desde 1992. A coordenadora afirma que o documento busca assegurar condições adequadas à saúde, promover controle de doenças e a melhoria da qualidade do ambiente, dentre outros objetivo. A diretora também se manifestou em relação à criação de animais em área urbana. Ela afirmou que é permitida a criação, desde que todas as condições de higiene sejam tomadas.
A proposta do Código Sanitário regulamenta a segurança sanitária por meio de um conjunto de ações intersetoriais e trata, em geral, das competências da Vigilância. Porém, um dos maiores questionamentos relaciona-se a criação de animais. O vereador Dejair Machado falou sobre a primeira emenda modificativa que, segundo ele, já prejudica a emenda número cinco. Por isso, solicitou que as duas fossem discutidas em destaque.

Na Tribuna, o vereador Jean Pirola lembrou que o novo código estabelece multas. Ele relatou um problema que pode ocorrer. Caso o morador recolha um animal e este, segundo a vigilância, não estiver em local adequado, o proprietário poderia sofrer sansões. Desta forma, entende que o município deve ser responsável pela destinação correta do animal.
A coordenadora da Vigilância diz que esta é uma situação atípica e que não lembra-se de ter retirado nenhum animal durante o período em que está à frente da Vigilância. Por outro lado, o papel do órgão é de fiscalizar, orientar e determinar as alterações necessárias no acondicionamento.


Na Tribuna, Dejair Machado afirmou que o projeto não é tão simples e fácil de se entender, como muitas pessoas imaginam. Tanto, que várias reuniões e audiência pública foram realizadas. Ao final, também foi necessária a correção de erros gramaticais no projeto. Dejair concorda com Pirola ao dizer que alguém terá que se responsabilizar. Por isso, é a favor da emenda. O vereador Valmir Coelho Ludvig disse que não cabe à Casa Legislativa fazer este tipo de emenda que, na sua visão, é uma forma disfarçada de se criar uma clínica pública e de incentivo ao abandono.
Ivan Martins afirmou que a superpopulação de animais é questão de saúde pública. Por isso, quem tem a maior responsabilidade é o Poder Público. Para o legislador, a emenda deve ser aprovada, pois oferece um destino correto aos animais. O que não pode ocorrer, segundo o vereador, é que os animais fiquem abandonados. Além desta, outras questões importantes foram tratadas. Dentre elas, a manutenção dos Poços Artesianos em Brusque e a elaboração de laudos sobre a qualidade d’água. Antes, o projeto não estabelecia a responsabilidade pela coleta e realização do exame. Agora, com a nova proposta, fica determinado que a Vigilância será a responsável por coletar e encaminhar o material ao LACEN para análise.

Por nove votos a seis, a emenda foi aprovada. Na sequência, os legisladores colocaram em votação a emenda aditiva número quatro. Ela diz que o município deve criar uma clínica veterinária pública para atender animais abandonados e em situação de vulnerabilidade. Para o vereador Valmir Coelho Ludvig, este projeto não pode criar uma clínica. Mas, por nove votos a seis, a emenda recebeu o aval da Câmara Municipal. Logo depois, os vereadores aprovaram os pareceres e o projeto que atualiza o Código Sanitário do município com as emendas.